Veja o seguinte caso: É celebrado um contrato-promessa de compra e venda de um apartamento pelo valor de 300.000€. É entregue sinal no montante de 30.000€. O contrato é formalizado por escritura pública. As partes declaram expressamente que lhe atribuem eficácia real. O contrato-promessa é devidamente registado na Conservatória do Registo Predial. Posteriormente, o vendedor recebe uma proposta mais elevada e decide vender o imóvel a terceiro por 350.000€. Coloca-se então a qu

Durante anos houve dúvidas. Especialmente quando a herança incluía imóveis. Mas atenção: vender um quinhão hereditário não é o mesmo que vender um imóvel da herança. E essa diferença pode mudar completamente o enquadramento em IRS. 👇 Veja o seguinte caso: António e Maria herdam do pai um património composto por: • Um apartamento em Faro • Uma conta bancária • Um terreno rústico Antes de fazerem a partilha, António decide vender a sua posição na herança à irmã. 👉 O que ele v

Em Portugal, a lei das sucessões regula o que acontece aos bens de uma pessoa após a sua morte. Trata-se de uma área do direito altamente estruturada, baseada em normas obrigatórias destinadas a proteger os familiares próximos e garantir a segurança jurídica. Consequentemente, o resultado costuma ser muito diferente do que as pessoas intuitivamente esperam. Esta é uma visão geral clara e prática. 1. O que é sucessão? A sucessão é a transferência legal dos bens, direitos e dív